Decisão estabelece multa de R$ 100 mil à ASTRAM em caso de descumprimento e prevê apoio da Polícia Militar e acompanhamento da Capitania dos Portos
A Justiça Eleitoral deferiu um pedido de tutela de urgência e determinou que a ASTRAM (Associação de Transporte Marítimo) mantenha a continuidade e a regularidade das travessias marítimas entre a sede de Valença e as ilhas do arquipélago de Cairu durante o período de votação e no retorno dos eleitores às suas comunidades.
Conforme a decisão judicial, a associação deverá manter as embarcações em operação, respeitando a frequência e os horários habituais do serviço. Em caso de descumprimento ou de nova interrupção injustificada, foi estabelecida multa de R$ 100 mil.
A decisão também prevê medidas para assegurar o transporte dos eleitores. Entre elas, está a requisição de embarcações públicas da União, do Estado e dos municípios existentes na região e, caso necessário, de embarcações particulares, com previsão de indenização posterior aos proprietários por eventuais prejuízos comprovados.
O documento determina ainda que o prefeito de Cairu seja comunicado para garantir a regularidade das linhas municipais de transporte sob sua responsabilidade.
Para acompanhar o cumprimento das medidas, a Justiça Eleitoral requisitou apoio da Polícia Militar da Bahia para fiscalizar os pontos de atracação e embarque. A Capitania dos Portos também deverá ser comunicada para conhecimento da determinação e acompanhamento das condições de navegabilidade.
A decisão busca assegurar a circulação dos eleitores entre Valença e as ilhas de Cairu, garantindo as condições necessárias para o exercício do direito ao voto e o retorno dos moradores às suas comunidades.
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